O Plenário da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores em cada uma das cidades envolvidas. Para a relatora, a regulamentação permitirá a correção de injustiças em diversos municípios que não podem pleitear a emancipação pela ausência de regras. “Esse texto é fruto de um consenso possível depois de mais de quatro anos de discussão do tema nesta Casa”, afirmou.
Foto: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário
;Atenção;
Ao publicar qualquer comentário o leitor deverá colocar seu nome e evitar palavras de baixo calão, mensagens pornográficas, links, e alusões políticas, pois, tratamos de nossa página de forma séria e democrática. Admitimos elogios, sugestões e retratações a quaisquer publicação ou personagem do conteúdo, porém, aqui não caberá;NENHUMA COMPARAÇÃO POLÍTICA OU PARTIDÁRIA; e sim o povo como um todo.