Em pronunciamento no plenário, hoje (29), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a decisão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), na noite de ontem (28), marca de “forma ruim” o Parlamento e representa “uma afronta e uma falta de respeito ao povo brasileiro, pois feriu as regras centrais da cidadania”. Ele defendeu a votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2013, que prevê a adoção de voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional. Pinheiro também cobrou a votação imediata da PEC 18/2013, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública. Embora tenha escapado da cassação, Donadon já havia sido condenado anteriormente em decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por crime de peculato e formação de quadrilha. “Se já estivéssemos com essa pauta avançada, o presidente da Câmara poderia ter adiado a votação. Temos obrigação de correr com isso”, disse.
Pinheiro disse que os Plenários das duas Casas do Congresso só devem ser consultados sobre casos relacionados à quebra do decoro parlamentar no que se refere às ações políticas. Ele afirmou que “crime é crime”, e deve ser investigado e julgado pelas autoridades policiais e judiciais, que teriam mais rigor e capacidade para a função. “Que condições teríamos nós para avaliar se houve ou não houve desvio de recurso, se o senador ou deputado cometeu esse ou aquele crime? Parlamentar tem ter imunidade para palavra, opinião e voto. Portanto, não pode ter imunidade fiscal, não pode ter imunidade para o crime, deve ser como todo cidadão”, defendeu.
Ascom/Pinheiro. Foto: André Corrêa
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